Litígio de Consumo

Em caso de litigio de consumo, o cliente pode recorrer a um dos seguintes Centros de Arbitragem, consoante o local da celebração do seu contrato:

CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo, disponível na página http://www.cniacc.pt/pt/

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra, disponível na página www.centrodearbitragemdecoimbra.com

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa, disponível na página www.centroarbitragemlisboa.pt

Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto, disponível na página www.cicap.pt

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral, disponível na página www.triave.pt

Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo), disponível na página www.ciab.pt

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira, disponível na página www.srrh.gov-madeira.pt/In%C3%ADcio/tabid/292/Default.aspx

Em caso de litígio de consumo no âmbito dos contratos celebrados on-line, o cliente pode recorrer à plataforma europeia de resolução de litígios em linha disponível em https://webgate.ec.europa.eu/odr, ou à entidade de resolução alternativa de litígios de consumo do local do seu domicílio.

Para mais informações, consulte o Portal do Consumidor em https://www.consumidor.gov.pt/